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legislação

Legislação de azeites no Brasil

Instrução Normativa e Resolução (ANVISA)

ANVISA / MS / Codex Alimentarius: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 49, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 – Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade dos Óleos Vegetais Refinados; a Amostragem; os Procedimentos Complementares; e o Roteiro de Classificação de Óleos Vegetais Refinados (Óleos Compostos). Fonte: SISLEGIS do MAPA. anvisa-instrucao-normativa-49-de-22-12-2006-oleos-vegetais

ANVISA  / MS / Codex Alimentarius: RESOLUÇÃO-RDC Nº- 270, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 – REGULAMENTO TÉCNICO PARA ÓLEOS VEGETAIS, GORDURAS VEGETAIS E CREME VEGETAL (Azeites). Fonte: SISLEGIS do MAPA. anvisa-resolucao-rdc270-de-22-09-2005

Portaria que foi submetida a consulta pública (MAPA)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO / SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA: PORTARIA Nº 419, DE 26 DE AGOSTO DE 2010Submeter à consulta pública, por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa que aprova o Regulamento Técnico dos Azeites de Oliva e dos Óleos de Bagaço de Oliva, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, na forma dos seus Anexos. Fonte: SISLEGIS do MAPA. ministerio-da-agricultura-portaria-sda-mapa-419-2010 . ESTE PROJETO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA FOI REGULAMENTADO ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DA “INSTRUÇÃO NORMATIVA  1, de 30 DE JANEIRO DE 2012″ (abaixo).

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA): “INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, de 30 DE JANEIRO DE 2012″ – “REGULAMENTO TÉCNICO DO AZEITE DE OLIVA E DO ÓLEO DE BAGAÇO DE OLIVA”, que tem por objetivo definir o padrão oficial de classificação do azeite de oliva e do óleo de bagaço de oliva, considerando seus requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto. Fonte: SISLEGIS do MAPA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2012_MAPA

 

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